Agora é Lei

Foi publicada hoje, dia 11 de agosto, a Lei nº 13.021/14, que muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. (Clique aqui e acesse o Diário Oficial da União) 

A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Mas, com uma novidade: a partir de agora, apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.

Leia mais...

AVISO

 O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre - CRF/AC informa que excepcionalmente nesta sexta-feira, dia 25/07/2014, atenderá à Deliberação nº 009/2011 e realizará somente expediente interno, não havendo atendimento ao público. Retomaremos a normalização do atendimento na segunda-feira, dia 28/07/2014.

                                                                          Atenciosamente,

A Diretoria.  

Plenário do Senado aprova o SCD nº 41/93

A importância dos farmacêuticos para a saúde da população brasileira foi reconhecida pelo plenário do Senado. Por unanimidade, foi aprovado hoje (16.07), em Brasília, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº) 41/93 que classifica a farmácia como unidade de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A votação é histórica para a categoria pois, o Projeto de Lei nº 4.385/94, da ex-senadora Marluce Pinto, que deu origem ao SCD, esteve em tramitação por quase 20 anos, 17 dos quais, na Câmara dos Deputados.

Leia mais...